Data da postagem: 03/05/2024

ENTIDADES PROTOCOLAM NA CÂMARA FEDERAL INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA PROJETO DE SECURITIZAÇÃO

02 de maio, 2024

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A Auditoria Cidadã da Dívida, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), protocolaram uma interpelação extrajudicial dirigida ao relator do PLP 459/2017, Alex Spinelli Manente, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur César Pereira de Lira, e aos líderes de todos os partidos políticos e bancadas na Câmara dos Deputados. O objetivo é ressaltar o verdadeiro assalto aos cofres públicos que este sistema pode representar.

O PLP 459/2017, que trata da securitização de créditos públicos, foi alvo de críticas devido à sua redação obscura e cifrada, que esconde seu verdadeiro objetivo: a realização de operações de crédito ilegais, desvio de arrecadação tributária e prejuízos aos cofres públicos. A interpelação visa alertar sobre os riscos e ilegalidades presentes no projeto, destacando a necessidade de os parlamentares terem pleno conhecimento do seu conteúdo antes de votar.

O texto destaca que o projeto contraria a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de burlar a legislação que rege as finanças públicas no Brasil.

A interpelação destaca ainda as graves consequências financeiras e jurídicas que o PLP 459/2017 pode acarretar, incluindo perda de controle sobre parte da arrecadação tributária e comprometimento das receitas futuras.

O documento ressalta a importância de rejeitar o projeto e evitar a implantação desse esquema fraudulento no país.

Veja aqui a interpelação na íntegra.

#SecuritizaçãoNão

Por Auditoria Cidadã da Dívida